Termos e Condições de Uso
Última atualização: 20 de Agosto de 2026
1. Visão Geral e Aceite
Bem-vindo ao CartCloud("Plataforma", "nós", "nosso"). Ao se cadastrar, acessar ou utilizar nossa plataforma de gestão de vendas, estoque e emissão fiscal, você ("Usuário", "Lojista", "Cliente") concorda expressamente com todos os termos e condições aqui estabelecidos.
Se você não concordar com estes Termos de Uso, não deverá utilizar os nossos serviços.
2. Natureza dos Serviços: Emissor Tecnológico e Isenção Tributária
O CartCloud atua exclusivamente como provedor de infraestrutura de software e mensageria tecnológica para a SEFAZ.
- Não somos escritório de contabilidade nem assessoria fiscal: Todas as informações fiscais, como enquadramento tributário (Simples Nacional, Regime Normal), CFOP, NCM, alíquotas de ICMS/PIS/COFINS, dados cadastrais e certificados digitais são preenchidos sob a exclusiva responsabilidade do Lojista e de seu profissional de contabilidade.
- Isenção de responsabilidade por autuações: O CartCloud não se responsabiliza por eventuais multas, rejeições, erros de cálculo, autuações da Receita Federal ou Secretarias Estaduais da Fazenda causados por parametrização incorreta de dados feita pelo Usuário.
3. Uso Aceitável e Vedações Expressas
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a NÃO:
- Emitir notas fiscais fraudulentas, "notas frias" ou simular transações sem lastro comercial real;
- Comercializar produtos ilícitos, contrabando, armas não autorizadas, substâncias proibidas ou produtos que violem direitos autorais e propriedade intelectual;
- Praticar atos de lavagem de dinheiro, sonegação fiscal ou qualquer outro crime contra a ordem tributária;
- Tentar invadir, realizar engenharia reversa, burlar rate limits ou sobrecarregar a infraestrutura do CartCloud.
A violação de qualquer uma dessas regras resultará na suspensão imediata da conta e comunicação às autoridades policiais e fiscais competentes.
4. Certificados Digitais e Segurança de Acesso
O Usuário é o único responsável pela guarda, confidencialidade e segurança da sua senha de acesso e dos arquivos de Certificado Digital A1 enviados à Plataforma. O CartCloud emprega padrões de criptografia para trânsito e armazenamento, mas não responde por acessos indevidos resultantes de negligência ou compartilhamento de senhas pelo Usuário.
5. Disponibilidade e Serviços de Terceiros
O CartCloud depende de serviços de terceiros para seu funcionamento pleno, tais como servidores de nuvem, APIs de gateways de pagamento (Pix/Cartão) e os servidores das Secretarias de Fazenda Estaduais (SEFAZ). Não nos responsabilizamos por indisponibilidades temporárias ou lentidões causadas por falhas nos serviços da SEFAZ ou de intermediadores financeiros.
6. Guarda de Documentos Fiscais (XML e DANFE)
Nos termos da legislação brasileira, é obrigação do contribuinte armazenar os arquivos XML das notas fiscais pelo prazo legal de 5 (cinco) anos. Embora o CartCloud disponibilize histórico de emissões, recomendamos que o Lojista realize backups e downloads periódicos de seus arquivos fiscais.
7. Modificações nos Termos e Foro
O CartCloud pode alterar estes Termos a qualquer momento para refletir melhorias no sistema ou mudanças na legislação. O uso contínuo da Plataforma após as alterações constituirá sua aceitação tácita.
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o foro da comarca da sede do CartCloud para dirimir eventuais controvérsias.
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